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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: AC 7006026-07.2017.822.0002 RO 7006026-07.2017.822.0002

há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Julgamento

23 de Junho de 2020
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Ementa

Apelação. Processo civil. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito fiscal. Verba honorária sucumbencial. Responsabilidade pelo pagamento. Ausência de comunicação ao Fisco de cessação de atividade profissional. Princípio da causalidade. Administrado que deu azo à propositura do executivo fiscal. Recurso provido. A verificação do responsável pelo pagamento da verba honorária deve ser compreendida sob a ótica do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo é quem deverá suportar as despesas dele decorrentes. Assim sendo, chega-se à conclusão de que a exação tributária praticada por falta de comunicação do contribuinte do não mais exercício de atividade profissional não pode ensejar a condenação do Poder Público aos honorários advocatícios, pois o próprio administrado deu azo ao executivo fiscal.

Decisão

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