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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: AC 7001706-88.2016.822.0020 RO 7001706-88.2016.822.0020

há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Julgamento
23 de Junho de 2020
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Ementa

Apelação. Ação de improbidade. Nomeação para cargo em comissão. Lei municipal. Desobediência à previsão constitucional. Nepotismo cruzado. Vantagem. Inexistente. Ofensa aos princípios da administração. Configuração. Dolo. Não comprovação. Não incidência da norma. Ausência de prova ou qualificação determinada por lei. Conduta atípica. Absolvição. Recurso provido. É possível o preenchimento de cargos em comissão por não servidores concursados, desde que obedecidos os limites legais e apenas para cargos de direção, assessoramento e chefia. Cargo em comissão criado fora das hipóteses autorizadas pela CF devem ser extintos, todavia, gestor que baseou-se em lei municipal que assim autoriza tal nomeação não pode ser responsabilizado por suposta conduta ímproba, mormente quando a lei contrária a Constituição Federal é anterior a sua gestão. O nepotismo cruzado é aquele em que o agente público nomeia pessoa ligada a outro agente público, enquanto a segunda autoridade nomeia uma pessoa ligada por vínculos de parentescos ao primeiro agente, como troca de favores, também entendido como designações recíprocas. Não havendo prova de favorecimento recíproco, não há que se falar em conduta ímproba, mormente, como se observa no caso, quando o suposto favorecido tem conduta desfavorável à outra autoridade, na espécie, opinando e votando pelo seu afastamento do cargo de prefeito. Para a configuração do ato de improbidade administrativa, consistente em afronta aos princípios da administração, a remansosa jurisprudência do STJ determina ser indispensável, para a sua caracterização, que o agente tenha subjetivamente agido com dolo. A improbidade administrativa, a qual destina-se a punir o agente público desonesto, deve ser reconhecida diante da comprovação da prática de ato visando o fim diverso do interesse público, movido por dolo ou má-fé, além de lesão ao erário, que extrapolam o limite da mera ilegalidade.

Decisão

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Disponível em: https://tj-ro.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868168967/apelacao-civel-ac-70017068820168220020-ro-7001706-8820168220020

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