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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-06.2019.822.0019 RO XXXXX-06.2019.822.0019

há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Julgamento

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Ementa

Apelação cível. Fornecimento de energia elétrica. Recuperação de consumo. Cobrança indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido. Honorários recursais. Incidência. A retirada e manipulação do medidor, realizada unilateralmente pelos prepostos da concessionária de energia elétrica, sem a presença do consumidor, inviabiliza a realização de perícia técnica no equipamento. A recuperação de consumo de energia elétrica efetuada por estimativa, desacompanhada de dados objetivos e sem qualquer critério é ilegal e, portanto, gera a declaração de inexigibilidade do débito respectivo. Aplica-se à sentença proferida após a entrada em vigor do CPC/2015, a regra estampada no art. 85, § 11, do referido código, no que se refere à majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal.

Decisão

-
Disponível em: https://tj-ro.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868189055/apelacao-civel-ac-70002240620198220019-ro-7000224-0620198220019

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