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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0803526-26.2018.822.0000 RO 0803526-26.2018.822.0000

há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Julgamento
17 de Junho de 2020
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Ementa

Agravo Interno. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Efeito suspensivo ativo. Ausência de requisitos.

1. A concessão de antecipação de tutela, conforme prevê o art. 300 do CPC, reclama elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).
2. Não demonstrada a probabilidade do direito, tampouco dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser mantida a decisão que indeferiu postulado efeito suspensivo.
3. Em se tratando de nulidade, imperioso que se demonstre prejuízo concreto à defesa, pois aplicável o princípio de que não há prejuízo sem dano (pas de nullité sans grief).
4. Agravo não provido.

Decisão

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Disponível em: https://tj-ro.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868206337/agravo-de-instrumento-ai-8035262620188220000-ro-0803526-2620188220000

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