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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0802182-73.2019.822.0000 RO 0802182-73.2019.822.0000

ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Julgamento
16 de Julho de 2020
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Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Estadual. Competência privativa do Chefe do Executivo. Promulgação pela Assembleia Legislativa do Estado. Vício formal de iniciativa. Violação ao princípio da separação dos poderes. Inconstitucionalidade declarada. Uma vez constatado que a Assembleia Legislativa do Estado promulgou lei de competência privativa do Chefe do Executivo Estadual, o que se conclui por haver versado sobre a criação, estruturação e atribuição de órgãos do Poder Executivo e de autarquias, impõe-se a declaração de inconstitucionalidade formal da lei, por vício de iniciativa e por violação ao princípio da separação dos poderes.

Decisão

-
Disponível em: https://tj-ro.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/877502746/direta-de-inconstitucionalidade-adi-8021827320198220000-ro-0802182-7320198220000

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