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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Julgamento
16 de Julho de 2020
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Inteiro Teor

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Tribunal Pleno / Gabinete Des. Valter de Oliveira



Processo: 0802182-73.2019.8.22.0000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95)

Relator: VALTER DE OLIVEIRA substituído por ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA



Data distribuição: 24/06/2019 15:19:57

Data julgamento: 03/06/2020

Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDONIA e outros
Polo Passivo: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDONIA

RELATÓRIO
Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de Rondônia objetivando a declaração de inconstitucionalidade formal da Lei Ordinária Estadual n. 2.366, de 15 de dezembro de 2010, que instituiu o Serviço de Transporte Público Alternativo Intermunicipal de Passageiros do Estado de Rondônia.
Aduz que a lei foi promulgada pela Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia criou inúmeras atribuições ao Poder Executivo e autarquias [DER e DETRAN], incorrendo em inegável inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, constituindo afronta ao art. 39, § 1º, inciso II, alínea d, da Constituição do Estado e 61, § 1º, inciso II, alínea e, da Constituição Federal.
Sustentado em violação ao princípio da separação dos poderes, ocorrido pelo desrespeito à divisão de competências inseridas na Constituição da República e na Constituição do Estado de Rondonia, requer seja declarada inconstitucional a Lei Estadual n. 2.366/2010, em sua totalidade.
Os autos foram instruídos com manifestação do Governador do Estado de Rondônia e da Procuradoria-Geral do Estado [ID 6750351], ambos pela procedência da ADIN, e da Assembleia Legislativa (ID 6856891), esta defendendo a legalidade da norma censurada por não se referir a hipótese de iniciativa reservada ao Chefe do Executivo Estadual.
Além disso, integrou o feito na condição de amicus curiae o SINETRER – Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros do Estado de Rondônia, o qual se manifesta pela flagrante inconstitucionalidade da Lei 2.366/2010.
Nesta instância, o Subprocurador-Geral de Justiça Osvaldo Luiz de Araújo manifestou-se pela procedência da ação a fim se declarar a inconstitucionalidade formal da lei impugnada por vício de iniciativa (ID 6972329).
É o relatório.




Questão de ordem suscitada pela desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno sobre a possibilidade de seu impedimento com relação à função do subprocurador Osvaldo Luiz de Araújo em plenário, uma vez que casados entre si.



PROCURADOR OSVALDO OSVALDO LUIZ DE ARAÚJO

Eu gostaria também de me manifestar. Atuo sempre nesse Tribunal Pleno como custus legis. Tanto é que defendo aqui o parecer lavrado e instado nos autos. A ação proposta pelo procurador-geral, nem sempre eu acompanho, inclusive, já divergi em diversas ações propostas nos autos. A minha função é de custus legis, se houvesse sustentação oral do Ministério Público, o procurador-geral estaria presente.

Minha função é custus legis, daí não enxergo nenhum impedimento da desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno.

DESEMBARGADOR EURICO MONTENEGRO JUNIOR

Acolho a questão de ordem promovida pela desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno.


JUIZ JOÃO ADALBERTO CASTRO ALVES

De acordo com o decano.


JUIZ ARLEN JOSÉ SILVA DE SOUZA

Entendo que não há impedimento, senhor presidente.




DESEMBARGADOR ROOSEVELT QUEIROZ COSTA

De igual modo, senhor presidente, são duas situações: ora o Ministério Público age como parte, ora como custus legis. Se nesta, entendo não haver impedimento, e acho nobre a questão levantada pela douta colega. No mesmo sentido segue o procurador de Justiça a respeito, fazendo a distinção que todos nós conhecemos.



DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA
De acordo com o decano.

DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA
Estou de acordo. Atuou como fiscal da lei, não há impedimento.

DESEMBARGADOR MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA

Senhor presidente, vou me manifestar em relação ao caso que estamos julgando. Em face da legislação que rege as atividades do Ministério Público quem tem assento neste plenário é sua o procurador-geral de Justiça. O eminente, dr. Osvaldo Luiz de Araújo aqui tem assento por ser o subprocurador-geral e ter recebido delegação do procurador-geral para tanto. Ora ele fala como, mas também tem a possibilidade de falar como representante do procurador-geral de Justiça. Hoje em face da provocação do advogado, o dr. Osvaldo Luiz de Araújo não falou como custus legis, defendeu a posição do proponente desta ação de inconstitucionalidade. Portanto, tenho-o como impedido em face do que exposto pela desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno.
É como resolvo a questão de ordem senhor presidente.




DESEMBARGADOR MIGUEL MONICO NETO

Eu entendo, como o procurador já se manifestou. Eu não vejo impedimento, já que ele atua nesse caso e nos demais também como custus legis. Em eventual ação proposta, não teria necessidade descrição de funções e, nesse caso aqui, ele é custus legis.


DESEMBARGADOR RADUAN MIGUEL FILHO

De acordo com o decano.


DESEMBARGADOR DANIEL RIBEIRO LAGOS

De acordo com o decano.

DESEMBARGADOR GILBERTO BARBOSA

Com as vênias necessárias, o equívoco foi acolher a questão de ordem do advogado. O Ministério Público neste plenário se pronuncia como custus legis. Foi assim sempre e sempre será.




DESEMBARGADOR ISAIAS FONSECA MORAES

Senhor presidente, entendo que, no princípio do julgamento, o advogado suscitou uma questão de ordem para se manifestar após o Ministério Público, em razão de entender que o referido órgão estivesse atuando, no caso, como autor da ação. Contudo, a atuação deste, como esclarecido pelo doutor Osvaldo Luiz de Araújo, presente na sessão, é como custus legis.


DESEMBARGADOR VALDECI CASTELLAR CITON
Presidente, peço vênia aos demais e acompanho o entendimento do desembargador Marcos Alaor, uma vez que, no momento em que o procurador aceitou se manifestar em primeiro lugar, então assumiu a posição de parte da ação, não mais atuando como custus legis.


Demais disso, ele não fez uma ressalva em seu pronunciamento, razão pela qual deve ser compreendido que ele se manifestou como autor da ação, estando, portanto, configurado o impedimento neste caso específico.


DESEMBARGADOR HIRAM SOUZA MARQUES

Com esses esclarecimentos desembargador Valdeci Castellar Citon, acompanho esse pensamento



DESEMBARGADOR JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ

Senhor presidente, penso que o douto procurador não pode funcionar no processo nas duas posições, como autor da ação e como custus legis. Nesta Corte, sempre estará como custus legis. O Ministério, quando for autor da ação, estando no processo também como parte na relação jurídica processual, deverá haver outro procurador para eventual manifestação na condição de autor.

Data vênia, senhor presidente, tenho o entendimento pessoal de que sempre que estiver no processo, ainda que na condição de custus legis, o douto procurador causa o impedimento da desembargadora Marialva Henrique Daldegan Bueno para votação. Não obstante, curvo-me ao entendimento da Corte e, ressalvando meu entendimento, acompanho o entendimento do douto decano.




DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO ROBLES
Senhor Presidente, peço vênia a todos presentes, mas vou acompanhar o raciocínio do desembargador Marcos Alaor.



JUIZ OSNY CLARO DE OLIVEIRA JUNIOR

Acompanho o desembargador Eurico Montenegro, com a máxima vênia aos demais pares

VOTO

JUIZ ARLEN JOSÉ SILVA DE SOUZA

Com a mudança introduzida pelo art. 345 do Regimento Interno do Tribunal passou-se a aplicar nas ações diretas de inconstitucionalidade de sua competência a legislação específica do Supremo Tribunal Federal e normas constitucionais, o que permite, em casos como o dos autos, o julgamento definitivo da ação, uma vez que demonstrada a relevância da matéria e significado especial para a ordem social e segurança jurídica.

Na espécie versada a relevância da questão posta justifica a adoção do rito abreviado do art. 12 da Lei n. 9.868/99, isso porque não se vê prejuízo à regular instrução do processo, o que faculta a conversão do exame da medida cautelar em julgamento de mérito, eis que tratam os autos de matéria eminentemente de direito, cujo tema já está pacificado na Excelsa Corte, tornando conveniente proceder à cognição exauriente e ampla da matéria apresentada.
Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço desta ADI e converto a medida cautelar em julgamento de mérito.
A pretensão foi formulada com base no art. 88, III, da Constituição Estadual, sendo interposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado em face de ato normativo estadual.
Em síntese, busca-se o reconhecimento da inconstitucionalidade formal da Lei Ordinária Estadual n. 2.366/2010, decretada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo Governador do Estado de Rondônia.
Essa lei, de iniciativa parlamentar, ao instituir o Serviço de Transporte Público Alternativo Intermunicipal de Passageiros do Estado de Rondônia, acabou criando obrigações ao Executivo, impondo-lhe o planejamento, fiscalização e concessão da permissão aos interessados na exploração do serviço (art. 2º), a regulamentação da Lei e edição das demais normas regulamentares para a implantação do serviço instituído pela norma (art. 24), a definição de trajetos, pontos de estacionamentos, implementação de tarifas, fiscalização e implementação do serviço pelo DER (arts. 3º, 10, 18, 19 e 23), além de haver criado a Comissão Estadual do Serviço e Transporte Público Alternativo Intermunicipal de Passageiros – CESTAP, composta pelo Diretor-Geral e um representante dessa autarquia [DER], um representante do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-RO e três representantes dos permissionários do Serviço, estabelecendo também a regra pertinente aos suplentes, todos sendo nomeados pelo Governador do Estado (arts. 20 e 21), cuja competência restou fixada no art. 21, verbis:

A CESTAP, além de outras atribuições previstas no Regimento Interno, compete: I – apreciar e avaliar o planejamento global, a qualidade da prestação do Serviço e quantidade de permissões concedidas para a atividade de que trata esta Lei; II – propor medidas necessárias ao aperfeiçoamento da política de Serviço de Transporte Público Alternativo Intermunicipal de Passageiros no Estado de Rondônia; III – participar da formulação e coordenação da Política de Transporte Alternativo do Estado e acompanhar a sua implementação; IV – discutir, formular e submeter à apreciação do DER/RO a tarifa de preços do Serviço; e V – acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão do Serviço.

Com efeito, ao instituir o serviço de transporte alternativo tratado, a Lei ainda constituiu a comissão gestora, definiu a composição e estabeleceu as atribuições pertinentes, interferindo, assim, na organização, administração e em atribuições de órgãos da administração pública estadual e de suas autarquias [DER e DETRAN], criando, em consequência, despesas ao Poder Executivo.
Consta que a norma previu o prazo de 60 (sessenta) dias para o DER/RO praticar os atos necessários à implantação do serviço, contados da publicação da regulamentação da lei, que seria baixada por decreto governamental, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação da norma.
No entanto, a despeito de ser a Lei 2.336/2010 publicada no DOE n. 1636, de 16/12/2010, infere-se que até a interposição desta Ação Direta de Inconstitucionalidade, não se tinha notícia do advento de regulamentação da lei, reportando-se o órgão requerente ao fato de que, após solicitação do DER, o então Governador encaminhou expediente à Procuradoria-Geral do Estado, objetivando a arguição de inconstitucionalidade da norma em questão, isso porque sequer prevê licitação para a exploração do serviço.
Pois bem, o artigo 39, § 1º, inciso II, da Constituição Estadual, em correspondência com o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, da Constituição da República, estabelece que a iniciativa para o projeto de lei que disponha sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração, sobre os servidores públicos do Estado, seu regime jurídico e, ainda, sobre a organização e funcionamento da administração é privativa do Chefe do Poder Executivo, verbis:

Art. 39 – omissis
§ 1º - São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:
(...)
II - Disponham sobre:
(...)
d) criação, estruturação e atribuição das Secretarias de Estado e Órgãos do Poder Executivo.

Como dito, referida norma reproduz regra constante do texto da Constituição Federal (art. 61, § 1º, II, e), estando também reafirmada no art. 65, VII, da Carta Estadual, que fixa a competência privativa do Governador para dispor sobre a organização e funcionamento da administração do Estado.
Já o art. 40 da Carta Estadual, seguindo o disposto no art. 63 da Constituição da República, estabelece que:

Art. 40 – Não é admitido aumento de despesa prevista:
I – em projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, ressalvado o disposto no art. 166, §§ 3º e 4º da Constituição Federal; [...]

Tem-se, assim, que a iniciativa de leis que versem sobre a criação, estruturação e atribuição das Secretarias de Estado e demais órgãos do Poder Executivo é própria do Chefe do Executivo Estadual, não se tendo, no caso, dificuldade para concluir que o Presidente da Casa Legislativa, ao editar e promulgar a lei ora censurada, criou atribuições aos integrantes do quadro de pessoal da Administração Pública Direta e de Autarquias, instituindo ônus e responsabilidades a órgãos do Poder Executivo, de forma que invadiu área de atuação exclusiva do Governador do Estado.
Evidenciada, portanto, a inconstitucionalidade formal do referido diploma normativo estadual, por desrespeito à cláusula de iniciativa reservada das leis.
Sem contar que a usurpação do direito de iniciativa reservada é também ofensa ao princípio da separação dos poderes, anotando-se que as regras do processo legislativo federal são de observância obrigatória pelos Estados-Membros, o que evidencia a discrepância do texto legal questionado com as normas constitucionais referidas.
O legislador estadual invadiu a esfera de atuação privativa do Chefe do Executivo, interferindo na essência da sua atividade administrativa, de forma a macular o princípio da harmonia e da independência que deve reinar entre os poderes constituídos, conforme enunciado no artigo 2º da Constituição Federal, preceito este repetido pelo art. da Constituição do Estado.
A respeito da questão, confiram-se os precedentes da Excelsa Corte de Justiça:
Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Administrativo. Instituição de serviço de odontologia nas escolas da rede municipal. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Vício de iniciativa.
Lei de iniciativa parlamentar que dispõe sobre atribuições e estabelece obrigação a órgão da administração pública. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência deste supremo tribunal. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (ARE 761.857-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 20/4/2017)
Direito Constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Controle de constitucionalidade. Vício de iniciativa. Atribuições de órgãos da administração pública. Iniciativa privativa do chefe do poder executivo. Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser inconstitucional lei de iniciativa do Poder Legislativo que desencadeia aumento de despesas públicas em matéria de iniciativa do chefe do Poder Executivo, bem como assentou ser de competência do Chefe do Poder Executivo leis que estruturam ou alterem órgãos ou secretarias da administração pública. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1.007.409-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 13/3/2017)
Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Vício de iniciativa. Lei de iniciativa parlamentar que dispõe sobre atribuições e estabelece obrigação a órgão da administração pública. Inconstitucionalidade. Precedentes. Agravo ao qual se nega provimento. 1. Acórdão recorrido que se encontra em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que padece de inconstitucionalidade formal a lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuições ou estabeleça obrigações a órgãos públicos, matéria da competência privativa do Chefe do Poder Executivo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 653.041-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe de 9/8/2016)

Essa Corte segue o mesmo entendimento:

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal n. 346/2009 de Cujubim/RO. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade formal reconhecida. Ação procedente. 1. Violada a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal no que se refere às matérias dispostas no artigo 39, § 1º, inciso II, alíneas a e b, da Constituição do Estado de Rondonia, aplicadas pelo princípio da simetria, é de se reconhecer a inconstitucionalidade formal da lei municipal. 2. Procedência. (Direta de Inconstitucionalidade, Processo n. 0003822-91.2012.822.0000, Relatora do Acórdão: Desª Marialva Henriques Daldegan Bueno, Data de julgamento: 18/3/2013)
Lei Estadual. Instituição de direitos à categoria de servidores. Regime jurídico. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade. Lei de projeto originário do legislativo que cria direitos à certa categoria de servidores, modificando o regime jurídico até então previsto, estabelecendo a criação de despesas e disciplinando sobre aposentadoria, padece de inconstitucionalidade por vício de iniciativa, uma vez que a competência é privativa do Chefe do Executivo. (Direta de Inconstitucionalidade, Processo n. 0011622-39.2013.822.0000, Relator do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 20/10/2014)

Assim, sem maiores delongas é preciso reconhecer que a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, violou regra de iniciativa do processo legislativo, sendo imperiosa a declaração de sua inconstitucionalidade formal, por tratar-se de ato de competência privativa do Chefe do Executivo Estadual.
Pelo exposto, julgo procedente o pedido contido nesta ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei Estadual de n. 2.336 de 15 de dezembro de 2010, por vício de iniciativa no processo legislativo, em flagrante e manifesta afronta ao artigo 39, § 1º, inciso II, d, da Constituição do Estado de Rondonia, fazendo-o com eficácia ex tunc, com fundamento no art. 27 da Lei n. 9.868/99.
Dê-se ciência da decisão à Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia para a suspensão definitiva da execução da Lei declarada inconstitucional.
É como voto.
DESEMBARGADOR ROOSEVELT QUEIROZ COSTA

Com o relator


DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA

Com o relator




DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA

Acompanho o relator.




DESEMBARGADOR MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA

Presidente, aqui diferente dos casos que nós julgamos no ano passado, onde havia se estabelecido políticas pelo Poder Legislativo, vejo que aqui há uma interferência do Poder Legislativo na organização. Por exemplo, na lei consta no artigo 2º a composição de conselhos e a designação de pessoas para participar do Conselho, inclusive pessoas de outros órgãos como o Detran e assim por diante. Com o relator presidente.

DESEMBARGADOR MIGUEL MONICO NETO

Com as observações do desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia, pertinentes porque ele relembra o caso julgado na semana passada que foi estabelecido política e não estrutura da administração. Acompanho o eminente relator.


DESEMBARGADOR RADUAN MIGUEL FILHO

Senhor presidente, a norma é flagrantemente inconstitucional, de forma que acompanho o relator




DESEMBARGADORA MARIALVA HENRIQUES DALDEGAN BUENO

Com o relator


DESEMBARGADOR DANIEL RIBEIRO LAGOS

Com o relator


DESEMBARGADOR GILBERTO BARBOSA

Com os que me antecederam




DESEMBARGADOR ISAIAS FONSECA MORAES

Com o relator


DESEMBARGADOR VALDECI CASTELLAR CITON

Também com o relator


DESEMBARGADOR HIRAM SOUZA MARQUES


Senhor presidente, o que torna a norma inconstitucional não é o fato de ela trazer obrigações para o Executivo, até porque é papel do poder público fiscalizar e regulamentar, tratando-se, portanto, de atividade inerente a este Poder.

Sabe-se que o Estado contém natureza concorrente para instituir esse tipo de serviço, no entanto, o que torna a norma inconstitucional é a criação da comissão, porquanto assume estrutura de um órgão e, por se tratar de órgão de gestão pública criado pelo Legislativo, acompanho o eminente relator para declarar a inconstitucionalidade citada.




DESEMBARGADOR JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ

Com o relator


JUIZ OSNY CLARO DE OLIVEIRA JUNIOR

Com o relator


DESEMBARGADOR EURICO MONTENEGRO JUNIOR

Com o relator


JUIZ JOÃO ADALBERTO CASTRO ALVES

Com o relator




DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI

Com o relator









EMENTA

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Estadual. Competência privativa do Chefe do Executivo. Promulgação pela Assembleia Legislativa do Estado. Vício formal de iniciativa. Violação ao princípio da separação dos poderes. Inconstitucionalidade declarada.

Uma vez constatado que a Assembleia Legislativa do Estado promulgou lei de competência privativa do Chefe do Executivo Estadual, o que se conclui por haver versado sobre a criação, estruturação e atribuição de órgãos do Poder Executivo e de autarquias, impõe-se a declaração de inconstitucionalidade formal da lei, por vício de iniciativa e por violação ao princípio da separação dos poderes.


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, AÇÃO JULGADA PROCEDENTE COM EFEITOS EX TUNC NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR , À UNANIMIDADE.


Porto Velho, 01 de Junho de 2020



Desembargador (a) VALTER DE OLIVEIRA substituído por ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA

RELATOR




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