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29 de Outubro de 2020
2º Grau
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há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Julgamento
31 de Julho de 2020
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Inteiro Teor

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Hiram Souza Marques



Processo: 0008454-94.2011.8.22.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator: HIRAM SOUZA MARQUES



Data distribuição: 10/06/2020 13:54:04

Data julgamento: 15/07/2020

Polo Ativo: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A e outros
Advogados do (a) APELANTE: DENIELE RIBEIRO MENDONCA - RO3907-A, VIVIANE BARROS ALEXANDRE - RO353-B, RAIMUNDO DE ALENCAR MAGALHAES - RO105-A
Polo Passivo: ADEMILDE DIAS CORREIA - ME e outros
Advogados do (a) APELADO: CELSO CECCATTO - RO4284-A, WANUSA CAZELOTTO DIAS DOS SANTOS - RO4284-A

RELATÓRIO

CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S. A. apela de sentença prolatada pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho que julgou procedente ação de indenização por dano material e moral em favor de Multi Comunicações – Ademilde Dias Correira – ME em razão da utilização de fotografia sem identificação do autor, sem prévia autorização e com alterações.
A recorrente alega que o apelado foi contratado para produzir o material fotográfico e que este não foi utilizado para fins publicitários, bem como não lhe causou qualquer prejuízo. Aduz, ainda, que inexistem provas do alegado dano material.
Pugna pelo provimento do recurso para que sejam julgados improcedentes os pedidos da inicial.
Contrarrazões pelo não provimento do recurso (id. n. 8795568).

É a síntese.
VOTO

DESEMBARGADOR HIRAM SOUZA MARQUES

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Consta da exordial que, em 14/07/2008, o autor, ora apelado, foi contratado para produzir material fotográfico referente à entrega do Milésimo Diploma do Projeto Acreditar e inauguração da oficina (nota fiscal acostado ao id. n. 8795559 - Pág. 22), em que entregou material em mídia de CD com autoria identificada e, posteriormente, teve seu material utilizado indevidamente em kit de material publicitário da requerida, oportunidade em que utilizaram uma fotografia sem menção ao autor, com recortes e sem autorização.
No que tange à utilização indevida da imagem de autoria do autor, destaco que a matéria em voga possui previsão na Lei nº 9.610/98, que disciplina os direitos autorais, protegendo, inclusive, as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia, conforme disposto em seu art. , VII.
Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
(…)
VII - as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia;
(…)
Assim sendo, a obra fotográfica não pode ser divulgada sem a concordância ou prévia autorização do seu criador, tampouco sem que seja indicada a autoria correlata. Nesse sentido, transcrevo outros dispositivos da Lei nº 9.610/98 aplicáveis ao caso concreto e à matéria discutida, ipsis litteris:
Art. 24. São direitos morais do autor:
(…)
II - o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra;
Art. 28. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica.
Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:
I - a reprodução parcial ou integral;
II - a edição;
(…)
VI - a distribuição, quando não intrínseca ao contrato firmado pelo autor com terceiros para uso ou exploração da obra;
(…)
Art. 79. O autor de obra fotográfica tem direito a reproduzi-la e colocá-la à venda, observadas as restrições à exposição, reprodução e venda de retratos, e sem prejuízo dos direitos de autor sobre a obra fotografada, se de artes plásticas protegidas.
§ 1º A fotografia, quando utilizada por terceiros, indicará de forma legível o nome do seu autor.
§ 2º É vedada a reprodução de obra fotográfica que não esteja em absoluta consonância com o original, salvo prévia autorização do autor.
No caso vertente, pelos elementos probatórios colacionados, é evidente que a ré cometeu ato ilícito consubstanciado na violação de direito autoral quando da publicação da fotografia sem a devida alusão ao seu respectivo titular e sem a autorização deste.
Ademais, existe nexo causal entre a conduta perpetrada pela apelante e o dano sofrido pelo apelado, pois a violação ao direito autoral só ocorreu em razão da divulgação inadequada.
A responsabilidade surge da utilização da fotografia desacompanhada da devida autorização e da indicação da autoria. Ou seja, a ofensa nasce do simples desrespeito ao direito exclusivo sobre a obra fotográfica, a ser exercido apenas por seu titular e a obrigação de indenizar decorre do uso não autorizado desse direito, sendo desnecessária a prova da existência do dano.
Nesse sentido, colaciono precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte sobre o tema:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL E PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES. FOTOGRAFIA. OBRA INTELECTUAL PROTEGIDA. ART. , VII, DA LEI 9.610/98. AGRAVO NÃO PROVIDO.
2. Nos termos do art. , VII, da Lei 9.610/98, são consideradas obras intelectuais protegidas "as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia". Dispõe também a lei que "cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica", dependendo "de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades" (arts. 28 e 29). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido que a fotografia, por si só, constitui obra intelectual protegida pela Lei Autoral e que, ainda que produzida no âmbito de uma relação contratual, mesmo nas relações de trabalho, torna-se propriedade exclusiva do autor, impedindo a cessão não expressa dos respectivos direitos. 4. O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, concluiu que a fotografia em questão não teria a proteção da Lei de Direitos Autorais, porque produzida a pedido do contratante, consignando que o fotógrafo "foi convidado pela direção do Centro de Convenções para prestar serviço de freelancer, com o fim de fotografar o referido Centro de Convenções, por meio de tomada aérea, o que gera a presunção de que foi devidamente pago por esse serviço" e que "a própria direção do Centro de Convenções disponibilizou todos os meios e contraprestações para a execução do trabalho, tendo inclusive requisitado um helicóptero, o que sugere que a fotografia seja de domínio público, sobretudo porque, além de ter sido contratada pelo Ente Público, retrata imagem antiga de Brasília". 5. A interpretação dada aos fatos descritos no acórdão recorrido, no entanto, não se mostra em consonância com a Lei 9.610/98. A mera circunstância de que a fotografia tenha sido executada a pedido do contratante para determinada finalidade - no caso, a confecção de uma maquete -, e que o contratado tenha, por isso, recebido a remuneração correspondente, não representa, ipso facto, a transferência dos respectivos direitos autorais, permitindo a utilização da obra fotográfica para fins diversos do contratado. A teor dos arts. 28 e 29, I, da Lei 9.610/98, a cessão dos respectivos direitos depende de autorização expressa do titular da obra, não podendo, portanto, ser presumida. 6. A inexistência de previsão do alcance da cessão objeto da contratação entre as partes, se total ou parcial, faz incidir, na espécie, a regra do art. 49, VI, da Lei 9.610/98, no sentido de que, "não havendo especificações quanto à modalidade de utilização, o contrato será interpretado restritivamente, entendendo-se como limitada apenas a uma que seja aquela indispensável ao cumprimento da finalidade do contrato". Precedentes. 7. Agravo interno improvido.
(STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 775401 DF 2015/0222121-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 28/03/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2019) (grifo nosso)
“6. A criação intelectual é expressão artística do indivíduo; a obra, como criação do espírito, guarda em si aspectos indissociáveis da personalidade de seu criador. Nessa extensão, a defesa e a proteção da autoria e da integridade da obra ressaem como direitos da personalidade do autor, irrenunciáveis e inalienáveis. Por conseguinte, a mera utilização da obra, sem a devida atribuição do crédito autoral representa, por si, violação de um direito da personalidade do autor e, como tal, indenizável. 7. Recurso especial da fabricante de tintas improvido; e recurso especial do autor da obra parcialmente provido.”
(REsp 1562617/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016)
“1. A simples publicação de fotografias, sem indicação da autoria, como se fossem obra artística de outrem, é suficiente à caracterização do dano moral e a proteção dos direitos autorais sobre fotografias está expressamente assegurada, nos termos do inciso VII, do art. , da Lei 9.610/98.[...]”
(AgRg no AREsp 624.698/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 13/08/2015)
Recurso adesivo. Deserção. Não conhecimento. Direito autoral. Obra fotográfica. Prova da autoria. Utilização por terceiro. Ausência de autorização expressa. Ausência de créditos sobre a imagem. Dano moral. Cabimento.
Não se conhece de recurso adesivo em razão de deserção, notadamente se houve indeferimento de pedido de gratuidade judiciária e foi concedido prazo para recolhimento do preparo recursal sem a devida resposta da parte recorrente.São indenizáveis os danos decorrentes da utilização indevida de obra fotográfica, mormente quando demonstrada a autoria das fotos e a ausência de prévia autorização expressa do autor para a utilização.São indenizáveis os danos morais decorrentes da utilização de fotos sem conferir os créditos de autoria, ante a ofensa ao direito moral do autor.
(Apelação, Processo nº 0053404-33.2007.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 14/07/2010)
Assim, comprovada a violação de direito autoral pelo apelante – que utilizou fotografia de autoria do apelado, sem estar autorizado e sem o devido crédito, omitindo o nome do fotógrafo – deve indenizar pelos danos morais causados.
Não se sustenta a alegação do apelante de que contratou o material e de que passou a ter direito a utilização daquela obra indistintamente. Da nota fiscal acostada ao id. n. 8795559 - Pág. 22, que comprova a contratação do serviço, não há autorização para que a empresa utilize permanentemente a imagem em todo e qualquer evento, bem como se assim fosse, a fotografia não poderia ter sido recortada e editada para não conter a autoria, em total afronta ao art. 79, Lei nº 9.610/98.
Quanto à alegada ausência de fins lucrativos para obstar a cobrança de encargos autorais, não procede a tese da apelante, pois além da sua atividade ser eminentemente lucrativa, a suposta ausência de obtenção de lucro não inibe a cobrança de direitos autorais.
De fato, após a edição da Lei nº 9.610 /98, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, não se exige mais, a rigor, o caráter lucrativo direto ou indireto daquele que utiliza de obra fotográfica, para fins de cobrança de valores a título de direitos autorais.
Com relação ao dano material, tenho que assiste razão ao apelante.
Isso porque, para avaliação do dano material é necessária a comprovação da exata extensão dos prejuízos alegados, situação que entendo não existir no caso concreto.
Apesar de o autor/apelado mencionar na petição inicial que foram impressos dez mil folders e que o valor de cada panfleto impresso equivaleria a R$ 1,00, não trouxe qualquer prova de suas alegações.
Além do mais, o material foi distribuído a título gratuito com a finalidade de informação e divulgação do evento, razão pela qual não há dano dessa natureza experimento pelo profissional.
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso, para excluir a condenação por dano material, mantendo a sentença em seus demais termos.
Diante do provimento parcial do apelo, não há que se falar em majoração dos honorários, pois, consoante entendimento firmado pelo STJ, a majoração somente caberá nos casos de "não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente." (Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.573.573/RJ, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Dj. 04.04.2017).

É como voto.
EMENTA

APELAÇÃO. OBRA FOTOGRÁFICA. USO SEM AUTORIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL. DANO MORAL. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Reconhecida a titularidade da obra fotográfica em favor do autor e comprovado o seu uso para fim diverso do contratado, sem prévia autorização e sem indicação de autoria, é de rigor a condenação ao pagamento de indenização pelos morais sofridos.
Não tendo o autor comprovado a efetiva existência de danos materiais, não há que se falar em reparação por dano material.


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR,
A UNANIMIDADE.


Porto Velho, 15 de Julho de 2020



Desembargador (a) HIRAM SOUZA MARQUES

RELATOR




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