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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação: APL XXXXX-71.2020.822.0014 RO XXXXX-71.2020.822.0014

há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

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Ementa

Apelação criminal. Tráfico de entorpecente. Absolvição. Desclassificação. Provas seguras. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base. Redução. Tráfico privilegiado. Aumento da redutora. Fundamentação inidônea. Possibilidade. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Pouca quantidade de droga. Circunstâncias favoráveis. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

1. É inviável a desclassificação do crime de tráfico de entorpecentes para o de posse para uso, pela negativa de autoria que se mostra dissociada e em confronto com o conjunto probatório, que se mostra harmônico e consistente em apontar o agente na prática da mercancia ilícita.
2.Tratando-se, pois, os fundamentos utilizados para exacerbar a pena-base, tanto quanto para modular a fração pelo reconhecimento do tráfico privilegiado, de elementos que compõem o tipo do crime pelo qual os agentes também foram condenados, inservível para a finalidade utilizada por falta de concretude na argumentação.
3. Tratando-se de réu primário, não portador de maus antecedentes, aliados à pouca quantidade de droga apreendida e demais circunstâncias favoráveis, revela-se adequada e legítima a modificação do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto, tanto quanto a substituição da pena corporal por restritiva de direitos.

Decisão

APELAÇÃO DE LICINO LEANDRO DA SILVA PROVIDA PARCIALMENTE; APELAÇÕES DE CARLOS GUEDES E FÁBIO GUEDES PROVIDAS PARCIALMENTE E, DE OFICIO, REDUZIDA A PENA-BASE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O MINIMO LEGAL E AUMENTAR A FRAÇÃO DA REDUTORA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06, PARA O PATAMAR MÁXIMO E SUBSTITUIR AS PENAS RESTRITIVAS DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVA DE DIREITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. TUDO À UNANIMIDADE.
Disponível em: https://tj-ro.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887025886/apelacao-apl-1947120208220014-ro-0000194-7120208220014

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