jusbrasil.com.br
27 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Julgamento
18 de Agosto de 2020
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. José Augusto Alves Martins



Processo: 7000821-68.2020.8.22.0009 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Relator: JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS



Data distribuição: 23/06/2020 12:02:30

Data julgamento: 29/07/2020

Polo Ativo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS e outros
Advogado do (a) AUTOR: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884-A
Polo Passivo: HELDA ANNE LIBORIO DE QUEIROZ e outros
Advogado do (a) PARTE RÉ: SUZAN DENADAI COSTA - RO10216-A

RELATÓRIO

Relatório dispensado, nos termos da Lei n. 9.099/95.






VOTO

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade.

Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”

Para melhor visualização da decisão, transcrevo-a na íntegra:

“(...) Relatório dispensado, com fulcro no art. 38 da Lei 9.099/95.
DECIDO.
O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto por se tratar de matéria de direito, desnecessária a produção de prova oral.
Ademais, por ser o Magistrado o destinatário da prova, a ele compete indeferir a produção de provas protelatórias ou desnecessárias para a formação do seu convencimento.
PROCESSO CIVIL. PROVA. FINALIDADE E DESTINATÁRIO DA PROVA. A prova tem por finalidade formar a convicção do Juiz. É o Juiz o destinatário da prova. É ele quem precisa ter conhecimento da verdade quanto aos fatos. Se o Juiz afirma que a prova já produzida é suficiente para o deslinde da questão, é porque sua convicção já estava formada. (TRF1 – AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 9476 MG 2008.01.00.009476-3).
O Superior Tribunal de Justiça, como corolário do princípio da razoável duração do processo entende não ser faculdade, mas dever do magistrado julgar antecipadamente o feito sempre que o caso assim permitir.
Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do Juiz, e não faculdade, assim proceder (STJ, 4a. Turma, REsp 2.833-RJ, Rel. Min. Sávio de Figueiredo, j. em 14.08.90, DJU de 17.09.90, p. 9.513).
A pretensão da autora visa ao ressarcimento integral do valor pago referente ao plano de pontos do Tudo Azul, o qual, segundo descrito na inicial, foi assinado equivocadamente. Aduz que ao tentar cancelar, acabou tendo o plano alterado, sendo debitado no cartão a quantia de R$ 8.100,00, parcelado, com a cobrança imediata de R$ 675,00. Em contato com a ré, foi informada de que os valores seriam debitados normalmente em seu cartão e que seria realizado o ressarcimento parcial, no valor de R$ 3.375,00, de modo que a autora entende que, por ter exercido o direito de arrependimento no prazo, tem direito ao ressarcimento integral. Requereu a repetição do indébito e dano moral no importe de R$ 8.000,00.
Devidamente citada e intimada para audiência, a ré compareceu e, apesar de constar na citação a advertência de que a contestação deveria ser apresentada até a audiência de tentativa de conciliação, foi concedido, excepcionalmente o prazo de mais 48 horas. Assim, a audiência foi realizada no dia 14/05/2020, porém, a ré somente juntou a contestação em 17/05/2020, de modo claramente intempestiva.
A lei dos Juizados dispõe que a revelia ocorre com a ausência da parte em qualquer das audiências, silenciando-se quanto a não apresentação de contestação, pois deveria ser apresentada antes da audiência ou oralmente na sessão. Nesse passo, deve-se aplicar a norma geral, ou seja, o Código de Processo Civil, o qual estabelece, em seu art. 344, que a não apresentação de contestação acarreta revelia.
Assim, fica decretada a revelia da ré.
Apesar de a revelia ensejar a presunção de veracidade das alegações formuladas pelo autor, tal não se revela absoluta, havendo margem para a convicção do Juízo.
O art. 49 do Código de Defesa do Consumidor determina que o consumidor tem o prazo de 7 dias para decidir se quer ou não o produto ou serviço. Trata-se de um prazo de reflexão obrigatória instituído pela lei, uma vez que, ao realizar a aquisição fora do estabelecimento comercial, o consumidor fica ainda mais vulnerável na relação instituída com o fornecedor.
Assim, mesmo que a autora não tenha tido a intenção de assinar o serviço, pode exercer o direito de arrependimento previsto na lei, no prazo estabelecido de 7 dias.
Ademais, subentende-se que o cancelamento não gerará para a autora os pontos do plano tudo azul, de modo que poderia gerar enriquecimento ilícito, pois estaria cobrando por um produto que não seria entregue.
Quanto a forma de ressarcimento, a ré decidiu aplicar penalidades, mesmo havendo o cancelamento no prazo de reflexão, demonstrando má-fé, um dos requisitos para o ressarcimento em dobro.
Sabe-se que para a aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor é preciso que estejam presentes a) cobrança indevida; b) pagamento em excesso e; c) inexistência de engano justificável (má-fé).
Assim, presente os elementos, o ressarcimento integral é devido, de modo que uma vez que o valor de R$ 4.050,00 debitado no cartão da autora, em dobro, deverá ser restituído a quantia de R$ 8.100,00.
Por outro lado, não houve a demonstração de ofensa ao direito da personalidade da autora e, não sendo o caso de dano moral in re ipsa, imprescindível a demonstração, o que não ocorreu.
Diante do acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por HELDA ANNE LIBÓRIO DE QUEIROZ para condenar a ré AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS LTDA., a restituir o valor de R$ 8.100,00 a título de cobrança indevida, já aplicado o art. 42, parágrafo único, do CDC, devidamente corrigido monetariamente a partir dos desembolsos, utilizando-se os índices adotados pelo TJRO.”

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem.

É como voto.





EMENTA:

Recurso inominado. Juizado Especial. Falha na prestação do serviço. Dano material. Ocorrência.
Comprovada a falha na prestação do serviço, bem como o dano produzido em virtude desta falha, deve a fornecedora de produtos ou serviços responder objetivamente pelos danos patrimoniais suportados pelo ofendido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.


Porto Velho, 29 de Julho de 2020



Juiz de Direito JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS

RELATOR




Disponível em: https://tj-ro.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919794321/recurso-inominado-civel-ri-70008216820208220009-ro-7000821-6820208220009/inteiro-teor-919794332

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - Recurso Ordinário : RO 10216 SP 010216/2012

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 29 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 2833 RJ 1990/0003628-3