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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação: APL XXXXX-27.2017.822.0020 RO XXXXX-27.2017.822.0020

há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

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Ementa

Apelação criminal. Ministério Público. Ausência justificada à audiência de instrução e julgamento. Prolação de sentença absolutória sem oportunizar ao Parquet a apresentação de requerimento de diligência e/ou memoriais. Nulidade Absoluta caracterizada (art. 564, III, d, do CPP).

1. O Promotor de Justiça que, justificadamente, não se faz presente à audiência de instrução e julgamento deve, obrigatoriamente, ser intimado a se manifestar na fase do art. 402 do CPP, bem como a apresentar seus memoriais em substituição aos debates orais, não podendo a magistrada, antes disso, sob pena de nulidade absoluta, colher a manifestação oral da defesa e tampouco proferir sentença, mormente quando absolutória, olvidando do princípio da paridade de armas e do devido processo legal.

Decisão

APELAÇÃO PROVIDA PARA DECLARA NULA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, À UNANIMIDADE
Disponível em: https://tj-ro.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919810619/apelacao-apl-10001822720178220020-ro-1000182-2720178220020

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