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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-20.2018.822.0008 RO XXXXX-20.2018.822.0008

há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Julgamento

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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. VIGÊNCIA DO CPC/2015. PEDIDO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE APENAS PARCIAL. PEDIDO ALTERNATIVO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PERMANENTE. INDEVIDO. BENEFÍCIOS INCABÍVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Evidenciado pela perícia que o segurado apresenta quadro de invalidez permanente e parcial, inviável é a concessão da aposentadoria por invalidez, que exige incapacidade total; e também não faz jus ao restabelecimento do auxílio-doença, pois este tem por requisito invalidez temporária. Diante deste quadro, importa a manutenção do benefício compatível com seu estado, até que este eventualmente se altere: o auxílio-acidente. Recurso não provido.

Decisão

-
Disponível em: https://tj-ro.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919815317/apelacao-civel-ac-70030472020188220008-ro-7003047-2020188220008

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