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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Julgamento

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Inteiro Teor

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Renato Martins Mimessi



Processo: XXXXX-20.2018.8.22.0008 - APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator: RENATO MARTINS MIMESSI



Data distribuição: 19/11/2019 10:23:28

Data julgamento: 28/07/2020

Polo Ativo: ADEGILSON DE OLIVEIRA e outros
Advogado do (a) APELANTE: DIOGO ROGERIO DA ROCHA MOLETTA - RO3403-A
Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros

RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por Adegilson de Oliveira contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Espigão do Oeste, que julgou parcialmente procedente a ação de concessão de benefício acidentário, movida em desfavor do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.
Recurso de apelação de Adegilson de Oliveira, no qual requer que seja conhecido e provido o apelo, para anulação da sentença que lhe concedeu auxílio-acidente, de forma a possibilitar a confecção de novo laudo pericial do juízo ou, alternativamente, sejam julgados totalmente procedentes os pedidos de concessão de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez.
Sem contrarrazões.

É o breve relatório.
VOTO
DESEMBARGADOR RENATO MARTINS MIMESSI
Cinge-se a controvérsia a pedido realizado pela parte autora, ora apelante, para que seja anulada a sentença que lhe concedeu auxílio-acidente, possibilitando a confecção de novo laudo pericial do juízo ou, alternativamente, que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos de concessão de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez.
Pois bem. Tratando-se de benefício envolvendo incapacidade laborativa, a demonstração de tal condição ocorre mediante a produção de prova técnica.
In casu, o perito judicial, fls. 36/37, chegou à conclusão de que o apelante apresenta doença decorrente de acidente de trabalho em caráter permanente e parcial.
De acordo com o art. 86 da Lei n. 8.213/91, para que o segurado faça jus ao benefício de aposentadoria por invalidez é necessário que, em decorrência de acidente de trabalho ou moléstia laboral, apresente sequela permanente e total, não sendo este o caso dos autos, uma vez que o apelante é apenas parcialmente incapaz.
No que tange ao pedido de concessão do benefício de auxílio-doença, este também se mostra indevido, tendo em vista que o segurado ficou permanentemente incapacitado para o seu trabalho, conforme laudo pericial aludido.

Desse modo, em decorrência de existir incapacidade permanente e o benefício do auxílio-doença ser devido apenas para os temporariamente incapazes, o segurado não tem direito ao benefício.

Por fim, cabe salientar que o recorrente já recebe o auxílio a que faz jus, qual seja, o auxílio-acidente, não merecendo reforma o decisum do juízo primevo.

Neste sentido é o entendimento desta Corte de Justiça:

Auxílio-acidente. INSS. Concessão do benefício acidentário. Possibilidade. Benefício devido a partir do dia seguinte à concessão. Do auxílio-doença. Incapacidade parcial e permanente. Juros e correção. Constatada a incapacidade laborativa parcial e definitiva da segurada oriunda de acidente de trabalho, tem-se por preenchidos os requisitos essenciais para a concessão do benefício de auxílio-acidente. O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente é o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, nos termos em que dispõe o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/92. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, os juros e a correção monetária deverão ser calculados de acordo com o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97, ou seja, com base nos juros aplicados à caderneta de poupança e nos índices oficiais de remuneração básica, respectivamente. A correção monetária só deve ser realizada pelo IPCA-E se houver expedição de precatório e quando do seu pagamento. A correção realizada ao final do processo de conhecimento sempre deverá ser feita com base na taxa referencial. (Apelação, Processo nº 0010385-93.2015.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Renato Martins Mimessi, Data de julgamento: 16/08/2017)

Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação e mantenho inalterada a sentença.
Deixo de majorar os honorários recursais em decorrência do desprovimento do recurso.

É o voto.
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. VIGÊNCIA DO CPC/2015. PEDIDO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE APENAS PARCIAL. PEDIDO ALTERNATIVO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PERMANENTE. INDEVIDO. BENEFÍCIOS INCABÍVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
Evidenciado pela perícia que o segurado apresenta quadro de invalidez permanente e parcial, inviável é a concessão da aposentadoria por invalidez, que exige incapacidade total; e também não faz jus ao restabelecimento do auxílio-doença, pois este tem por requisito invalidez temporária.
Diante deste quadro, importa a manutenção do benefício compatível com seu estado, até que este eventualmente se altere: o auxílio-acidente.
Recurso não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.


Porto Velho, 28 de Julho de 2020



Desembargador (a) RENATO MARTINS MIMESSI

RELATOR




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