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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Julgamento
1 de Setembro de 2020
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Relatório e Voto



ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Tribunal Pleno / Gabinete Des. Valter de Oliveira



Processo: 0803085-11.2019.8.22.0000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95)

Relator: VALTER DE OLIVEIRA substituído por JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL



Data distribuição: 19/08/2019 09:52:32

Data julgamento: 17/08/2020

Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA
Polo Passivo: CAMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO


RELATÓRIO

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Senhor Procurador-Geral de Justiça do Estado de Rondônia, objetivando a declaração de inconstitucionalidade formal e material da Lei Complementar n. 731, de 19 de julho de 2018, do Município de Porto Velho, bem como, para evitar efeito repristinatório indesejado, das Leis Complementares ns. 638, de 29/11/2016 e 697, de 8/12/2017, todas dispondo sobre as áreas de estacionamento de estabelecimentos comerciais do Município.

Argumenta que referidas leis padecem do vício formal por invasão de iniciativa legislativa exclusiva do Chefe do Executivo Municipal, a quem compete dispor sobre a administração, organização, planejamento e direção da municipalidade, cabendo unicamente a ele propor a modificação da administração e da ocupação dos seus espaços territoriais, inclusive definir áreas de estacionamentos, já que acarreta ônus consideráveis ao Executivo por modificar a forma de atuação dos órgãos da Administração na gestão da política urbana, vistorias, análise de estudos de tráfego, concessão de alvarás de construção e funcionamento, aplicação de penalidades administrativas, dentre outros.

Afirma, ainda, haver inconstitucionalidade material por violação às regras de política de desenvolvimento municipal, que devem ser executadas pelo Poder Público Municipal conforme diretrizes fixadas em lei, impondo ao Município o dever de promover e assegurar as condições de vida urbana digna, promovendo uma gestão democrática e participativa na elaboração de atos normativos que disponham sobre o plano diretor, zoneamento urbano e uso e ocupação do solo, bem como código de obras e edificações, segundo a Lei Orgânica do Município, que prevê a necessidade de convocação de pelo menos 2(duas) audiências públicas, pela Câmara Municipal, durante a tramitação dos projetos, o que não ocorreu no Projeto de Lei que redundou na LC 731/2018, que foi acompanhado de simples justificativa do parlamentar que o apresentou e de resumido parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação favorável à aprovação. A Lei Complementar n. 731/2018, assim, está em desconformidade material com o art. 125 da Constituição do Estado de Rondônia.

Para evitar o restabelecimento da eficácia das Leis Complementares ns. 697/2017 e 638/2016, requer sejam estas também declaradas inconstitucionais, para tanto invocando os mesmos motivos declinados em relação à LC 731/2018, com isso evitando possível restauração em razão do acolhimento do pedido de mérito da declaração de inconstitucionalidade desta ação.

Os autos foram instruídos com manifestação do Presidente da Câmara Municipal de Porto Velho (ID 7079298), o qual defende a constitucionalidade das Leis censuradas, fazendo-o nos termos dos artigos 39, 125 e 158, III, da Constituição do Estado de Rondônia e dos artigos 30, I, VIII e 182, da Constituição Federal.

Também a Procuradoria do Município de Porto Velho, pelo ID 7119832, manifesta-se em defesa da constitucionalidade das normas, destacando que por ocasião da edição da Lei o Chefe do Executivo realizou o controle de constitucionalidade por meio do veto [art. 66, § 1º da CF], o que foi rejeitado pela Câmara Municipal. Afirmou que a norma impugnada goza de presunção de constitucionalidade, entendendo descabido o pleito.
Diante da relevância da matéria versada, por conter especial significado para a ordem social e segurança jurídica, foi adotado o rito abreviado do art. 12 da Lei 9.868/99, atento ainda ao disposto no caput e § 1º do art. 10 da norma, a fim de possibilitar o julgamento definitivo da ação, o que entendo viável em razão de que, embora notificado, o Prefeito Municipal não se manifestou, tendo o Estado, por manifestação da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia, informado que não vislumbra violação à Constituição Estadual, mas não tem interesse jurídico no feito (ID 7338349).
Nesta instância, o e. Subprocurador-Geral de Justiça Osvaldo Luiz de Araújo manifestou-se pela procedência do pedido a fim se declarar a inconstitucionalidade material das Leis 638/2016, 697/2017 e 731/2018, todas do Município de Porto Velho/RO (ID 7547334).

É o relatório.





VOTO

JUIZ JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL

Com a mudança introduzida pelo art. 345 do Regimento Interno do Tribunal, passou-se a aplicar nas ações diretas de inconstitucionalidade de sua competência a legislação específica do Supremo Tribunal Federal e normas constitucionais, o que permitiu, no caso dos autos, a adoção da sistemática estabelecida pelo art. 12 da Lei 9.868/99, com o julgamento definitivo da ação, uma vez que demonstrada a relevância da matéria e seu especial significado para a ordem social e segurança jurídica.

Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, por tratar-se de matéria eminentemente de direito, conheço desta ADI e converto a análise da medida cautelar em julgamento de mérito.

Na espécie, examina-se a alegação de inconstitucionalidade formal e material da Lei Complementar n. 731/2018, do Município de Porto Velho e, para evitar efeito repristinatório, das Leis Complementares 638/2016 e 697/2017.

Eis o teor das normas impugnadas:

LEI COMPLEMENTAR N. 731/2018
Art. 1° – O art. 2º-A da lei complementar nº 336 de 02 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º-A – A área de estacionamento dos restaurantes, choperias, pizzarias, sorveterias, lanchonetes, boates, casas de músicas, de café, salas de festa de baile, buffet, padarias, clínica de estética, clínica odontológica, hospitais, laboratórios, clínica veterinária, clínicas de serviço de saúde e assistência social, academias, institutos/escolas de música, idiomas, auto escolas, escolas de ginástica e dança, lutas marciais, natação, escolas de informática e similares, lojas de roupas, conveniências, farmácias, comércio varejista, incluindo de venda e revenda de veículos automotores, máquinas, equipamentos, mercadorias em geral, lojas de departamentos, mercados, supermercados, hipermercados, comércio atacadista, hotéis, poderá ficar até 200 metros do local do estabelecimento.”
Art. 2º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revoga-se as disposições em contrário, em especial a lei complementar nº 697, de 08 de dezembro de 2017.

LEI COMPLEMENTAR N. 638/2016
Art. 1º – Acrescenta-se o art. 2º à lei complementar nº 336, de 02 de janeiro de 2009, com a seguinte redação:
“Art. 2º-A – A área de estacionamento dos restaurantes, choperias, pizzarias, boates, casas de músicas, de café, sala de festas, de baile, buffet, poderá ficar localizada em até 200 metros do local do evento.”
Art. 2º – Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogados as disposições contrárias.

LEI COMPLEMENTAR N. 697/2017
Art. 1º – O art. 2º a da lei complementar nº 336 de 02 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º-A – A área de estacionamento dos restaurantes, choperias, pizzarias, sorveterias, lanchonetes, boates, casas de músicas, de café, sala de festa de baile, buffet, padarias, clínica de estética, clínica odontológica, hospitais, laboratórios, clínica veterinária, clínica de serviço de saúde e assistência social, academias, institutos/escolas de música, idiomas, auto escolas, escolas de ginástica e dança, lutas marciais, natação, escolas de informática e similares, lojas de roupas, conveniências, farmácias, comércio varejista, incluindo de venda e revenda de veículos automotores, máquinas, equipamentos, mercadorias em geral, lojas de departamentos, mercados, supermercados, hipermercados, comércio atacadista, hotéis, poderá ficar até 200 metros do local do evento.”
Art. 2º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

A ação encontra respaldo no art. 88, III, da Constituição Estadual, uma vez que interposta pelo Procurador-Geral de Justiça em face de lei ou ato normativo local.
Aduz o autor que a LC 336/2009, modificada pela LC 731/2018 e demais leis impugnadas nesta ação, resumidamente, trata da aprovação dos projetos para construção de polos geradores de tráfego (art. 1º), da definição dos empreendimentos de impacto sobre o tráfego urbano (art. 2º) e da apresentação de relatório de impacto sobre o tráfego urbano, para fins de análise da concessão dos alvarás de construção e de funcionamento (art. 3º), tendo a LC 638/2016, de iniciativa parlamentar, nela incluído o art. 2º-A, para definir que as áreas de estacionamento de determinados estabelecimentos comerciais podem ficar localizadas a até duzentos metros do local do evento, tento as LCs 697/2017 e 731/2018, também originadas na Câmara Municipal, sido promulgadas com a finalidade de ampliar o rol de estabelecimentos alcançados pelo dispositivo.

Entende que referidas leis, ao incluir e modificar dispositivos sobre o uso e ocupação do solo no perímetro urbano de Porto Velho, conforme citado, ofendem os princípios de direito urbanístico, incorrendo em inconstitucionalidade formal e material, a primeira por vício de iniciativa, de reserva exclusiva do Chefe do Executivo Estadual, e a segunda por afronta às regras de política de desenvolvimento municipal, conforme diretrizes fixadas na Lei Orgânica do Município, que prevê a necessidade de convocação de pelo menos 2(duas) audiências públicas durante a tramitação do processo legislativo, o que não ocorreu no Projeto de Lei que resultou na promulgação da LC 731/2018, estando, pois, em desconformidade com o art. 125 da Constituição do Estado de Rondônia.
Pois bem, quanto à apontada mácula ao preceito que estabelece ser matéria de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo Municipal, entendo não ter ocorrido, pois, conforme ressaltado pelo e. Subprocurador-Geral de Justiça, em seu parecer [ID 7547334], conquanto estabeleça o art. 30, I, da Constituição da República a competência dos municípios para “legislar sobre assuntos de interesse local”, dispondo ainda o inciso VIII que compete aos municípios “promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano”, acerca do tema a Suprema Corte pacificou o entendimento de que, em se tratando de matéria relativa ao artigo 30, VIII, da Constituição da República, a competência do Poder Executivo é concorrente com a do Poder Legislativo (RE n. 218.110, Rel. Ministro Néri da Silveira, 2ª Turma, j. 2/4/2002, DJ 17/5/2002).

A respeito, ainda, cita-se o precedente vinculativo por repercussão geral, o STF decidiu que as hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão taxativamente previstas no artigo 61 da Constituição Federal, que trata da reserva de iniciativa de lei do Chefe do Poder Executivo, não permitindo interpretação ampliativa para incluir matérias que não dizem respeito ao funcionamento e estruturação da Administração Pública, e especificamente a servidores e órgãos do Poder Executivo (ARE 878.911 RG/RJ, Rel. Ministro Gilmar Mendes, publ. 11/10/2016).

Ou seja, a lei de iniciativa parlamentar somente padecerá de vício de inconstitucionalidade formal quando tratar da estrutura ou da atribuição dos órgãos do Poder Executivo, ou do regime jurídico dos seus servidores públicos.

No caso, além de não estarem as normas inseridas nas hipóteses do art. 61, § 1º, inciso II, da CF, tem-se que a matéria nelas questionada é de competência concorrente e, como tal, não estando reservada privativamente ao Poder Executivo.

A respeito, veja-se o precedente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 3.226/2016 DO MUNICÍPIO DE PARACATU - NORMA QUE TRATA DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO – VÍCIO FORMAL - INEXISTÊNCIA. Não há vício formal na lei de iniciativa da Câmara Municipal, que altera lei de uso e ocupação do solo, porquanto a matéria, apesar de se tratar de interesse local, é concorrente dos Poderes Legislativo e Executivo. (ADI 0370094-04.2016.8.13.0000, Rel. Des. Agostinho Gomes de Azevedo, j. 13/9/2017. No mesmo sentido: ADI 0189577-04.2016.8.13.0000)

Na esteira desse entendimento, considerando que a legislação impugnada trata de interesse local municipal – Direito Urbanístico –, cuja iniciativa deve ser compartilhada pelos Poderes Executivo e Legislativo, não ocorreu o alegado vício de inconstitucionalidade formal.

Nada obstante, por outra razão, entendo que a ação deve ser acolhida.

É que, pela análise do texto legal, verifico tratar-se a LC 731/2018 de norma pertinente à mobilidade urbana, que também está inserida no âmbito da política de desenvolvimento urbano, de forma que padece de inconstitucionalidade material por afronta ao art. 125 da Carta Estadual, que estabelece a observância, na elaboração da política de desenvolvimento urbano e seus instrumentos legais, do “disposto nos arts. 182 e 183 da Constituição Federal, de modo a promover e assegurar condições de vida urbana digna, além de gestão democrática e participativa” (sic), tornando necessária a participação comunitária no processo legislativo.

Veja o que dispõem os arts. 125 e 126, da Constituição do Estado:

Art. 125. Na elaboração e na execução da política de desenvolvimento urbano e seus instrumentos legais, o Município observará o disposto nos artigos 182 e 183 da Constituição Federal, de modo a promover e assegurar condições de vida urbana digna, além de gestão democrática e participativa.

Art. 126. A Lei Orgânica do Município garantirá a participação da comunidade, através de sugestões de entidades de classe, no planejamento municipal, bem como assegurará a todos o direito à informação e audiência com os Poderes competentes.

Pertinente, ainda, a transcrição do artigo 182, caput, da Constituição Federal:
A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

Para atender referidos dispositivos, estabeleceu a Lei Orgânica do Município de Porto Velho:

Art. 65. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da câmara municipal, ao prefeito e aos cidadãos, na forma prevista na constituição federal e estadual e nesta lei orgânica.
(...)
§ 4º A Câmara Municipal, através de suas comissões permanentes, na forma regimental e mediante prévia e ampla publicidade, convocará obrigatoriamente pelo menos 02 (duas) audiências públicas durante a tramitação de projetos de lei que versem sobre: (incluído pela Emenda à Lei Orgânica n. 09 de 15/10/1993 publicada no D.O.M. n. 1.058 de 27/10/1993)
I - plano diretor;
II - plano plurianual;
III - diretrizes orçamentárias;
IV - orçamento;
V - matéria tributária;
VI - zoneamento urbano e uso e ocupação de solo;
VII - código de obras e edificações;
VIII - política municipal de meio ambiente;
IX - plano municipal de saneamento;
X - sistema de vigilância sanitária, epidemiológica e de saúde do trabalhador. - grifei

Conquanto o instituto da audiência pública não faça parte do processo legislativo constitucionalmente previsto, cumpre ressaltar que o legislador constituinte mencionou a importância da participação da população em algumas decisões, como é o caso da previsão de audiência pública pelas comissões do Congresso Nacional, conforme o artigo 58, § 2º, da Constituição Federal:

Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.
[...]
§ 2º - Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
[...]
II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil; - grifei

Cabe lembrar que, pela simetria das normas, as regras emanadas da Constituição no processo legislativo federal também se aplicam nas casas legislativas estaduais e municipais, de forma que a participação popular, por meio de audiências públicas, em leis municipais que instituam as diretrizes para o desenvolvimento urbano, é essencial para que a política da cidade não se realize apenas sob a consideração de estudos técnicos, mas que abranja também o aspecto humano, de forma a cumprir suas funções sociais e garantir o bem-estar de seus habitantes.

Assim é que a União, para atender à determinação constitucional para estabelecer as diretrizes para o desenvolvimento urbano (CF, art. 182), editou a Lei n. 12.587/2012, que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana visando implementar medidas que melhorem as condições urbanas de mobilidade e acessibilidade, dentre as quais a que estabelece a implementação, pelo Poder Público Municipal, de medidas de regulação dos espaços destinados a estacionamentos públicos e privados, gratuitos ou onerosos (art. 24, VIII), considerados os impactos urbanos pertinentes.

E a Carta do Estado, pelo art. 158, III, prevê que os Municípios, ao estabelecer as normas relativas ao desenvolvimento urbano, devem assegurar a “a participação ativa das respectivas entidades comunitárias no Estado, no encaminhamento e na solução dos problemas, planos, programas e projetos que lhes sejam concernentes”, o que foi cumprido pela Lei Orgânica do Município, como se viu acima.
Tem-se, pois, que o projeto de lei que resultou na promulgação da LC 731/2018, foi acompanhado apenas da justificativa do autor [vereador Alan Queiroz] e do parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, denotando a desconformidade material com o art. 125 da Constituição do Estado, eis que faltou a participação de entidades comunitárias quando da tramitação do projeto de Lei Complementar ora impugnada, não sendo a norma sequer precedida do competente estudo técnico dos impactos ambientais.

Como ressaltado pelo autor “modificações pontuais, individualizadas e casuísticas, na forma de uso e ocupação do solo, feitas sem estudo que as embasem e, também, sem qualquer demonstração do verdadeiro intento, resultam em inegável crescimento desordenado, acarretando prejuízo à organização da cidade e à própria Administração” (sic).

A respeito, decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

Constitucional. Urbanístico. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei n. 6.274/09 do Município de Mogi das Cruzes. Processo legislativo. Participação comunitária. Procedência. É inconstitucional lei municipal que altera a legislação de uso e ocupação do solo urbano sem assegurar a participação comunitária em seu processo legislativo, bem como o planejamento técnico (arts. 180, I, II e V, 181 e 191, CE). (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 0494816-60.2010.8.26.0000, Órgão Especial, Relator Artur Marques, j. em 16/11/2011) (destacou-se)

AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE. Lei Complementar n. 2.505/12 do Munícipio de Ribeirão Preto, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo. Ausência de participação da comunidade e de trabalho técnico para elaboração do projeto de lei. Afronta aos artigos 180, II e 191 da Carta Bandeirante e por força do que dispõe o art. 144 da citada Carta Estadual ao artigo 182, caput, da Constituição Federal. Precedentes da Corte. Ação procedente, modulados os efeitos da declaração. (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2098360-48.2014.8.26.0000, Órgão Especial, Relator Xavier de Aquino, j. em 15/10/2014)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Leis ns. 11.764/2003, 11.878/2004 e 12.162/2004, do município de Campinas - Legislações, de iniciativa parlamentar, que alteram regras de zoneamento em determinadas áreas da cidade - Impossibilidade - Planejamento urbano - Uso e ocupação do solo - Inobservância de disposições constitucionais - Ausente participação da comunidade, bem como prévio estudo técnico que indicasse os benefícios e eventuais prejuízos com a aplicação da medida - Necessidade manifesta em matéria de uso do espaço urbano, independentemente de compatibilidade com plano diretor - Respeito ao pacto federativo com a obediência a essas exigências - Ofensa ao princípio da impessoalidade - Afronta, outrossim, ao princípio da separação dos Poderes - Matéria de cunho eminentemente administrativo - Leis dispuseram sobre situações concretas, concernentes à organização administrativa - Ação direta julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade das normas. (ADI 163.559-0/0-00).

Registre-se, sob outro aspecto, que a exigência de audiência pública na criação de leis dessa natureza não é passível de convalidação, tratando-se de instrumento democrático onde o objetivo do legislador é exposto e contrastado com ideias opostas que, se não vinculam a vontade dos representantes de classe, nas sugestões apresentadas, ao menos expõem os interesses envolvidos e as consequências advindas da aprovação ou rejeição da norma, tal como proposta (TJSP, ADI 994.09.224728-0, Rel. Des. Artur Marques, j. 5/5/2010).

Finalmente, anoto assistir razão ao autor quanto aos efeitos repristinatórios indesejados, isso a despeito do disposto no art. 2º, § 3º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, uma vez que, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade de lei produz esse efeito ante o princípio da nulidade do ato inconstitucional (art. 11, § 2º, da Lei federal n. 9.868/1999). (STF, ADI 3148, Relator(a): Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 13/12/2006, DJe-112, de 28/9/2007, pg. 26, RTJ 202-3/1048)

Assim, uma vez reconhecida a nulidade da Lei Complementar n. 731/2018, voltaria a viger a Lei Complementar n. 691/2017, igualmente inconstitucional, pelas mesmas razões expostas anteriormente (vício material). E, com a declaração de inconstitucionalidade da última, estaria restaurada a Lei Complementar n. 638/2016, também inválida

Como ressaltado alhures, a Lei Complementar n. 638/2016, de iniciativa parlamentar, incluiu na Lei Complementar n. 336/2009 o art. 2º-A, que trata sobre área de estacionamento de estabelecimentos comerciais na Capital. Na sequência, referido dispositivo foi alterado pelas Leis Complementares ns. 697/2017 e 731/2018, todas inconstitucionais, pelos motivos aqui apontados.

A considerar o acolhimento do pedido de declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar n. 731/2018, restaria restaurada a revogada Lei Complementar n. 697/2017, e a declaração de inconstitucionalidade dessa última restabeleceria a Lei Complementar n. 638/2016, isso a despeito de constituírem atos normativos igualmente inválidos, portanto, a fim de resguardar a segurança jurídica e economia processual, importa declarar inconstitucionais as Leis Complementares ns. 638/2016 e 697/2017, uma vez que viciadas pelos menos motivos que tornaram inconstitucional a Lei Complementar n. 731/2018.

Destarte, embora reconhecida a legitimidade concorrente do Poder Legislativo para iniciar projetos de lei que versem sobre regras gerais de zoneamento, uso e ocupação do solo urbano, infere-se que as leis complementares censuradas padecem de inconstitucionalidade material por estarem desconformes com as exigências de prévia participação popular e de elaboração de estudo dos impactos ambientais por elas potencialmente proporcionados (art. 125, CE).

Posto isto, julgo parcialmente procedente o pedido constante desta ação para declarar a inconstitucionalidade das Leis Complementares ns. 731/2018, 638/2016 e 697/2017, todas do Município de Porto Velho/RO, em suas integridades, com efeitos ex tunc.
É o voto.


EMENTA


Ação Direta de Inconstitucionalidade. Município de Porto Velho. Leis Complementares Municipais nºs. 731/2018, 638/2016 e 697/2017. Dispõem sobre a inclusão e alteração de áreas destinadas a estacionamentos de estabelecimentos comerciais. Iniciativa concorrente. Inconstitucionalidade formal. Não configuração. Inconstitucionalidade material declarada por ausência de participação comunitária e de estudo técnico dos impactos ambientais.

Consoante apregoado pela Suprema Corte, “o modelo do processo legislativo federal inserto no art. 61, §1º, da Constituição da República deve ser seguido nos Estados e nos Municípios, pois, à luz do princípio da simetria, são regras constitucionais de repetição obrigatória” (RE 505476 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 21/08/2012, DJe-176, public. 6/9/2012).

As Leis Complementares ns. 731/2018, 638/2016 e 697/2017, do Município de Porto Velho, oriundas de proposição parlamentar e que disciplinam o uso do solo prevendo a instalação de áreas de estacionamentos de estabelecimentos comerciais do município, não usurparam a competência privativa do Chefe do Poder Executivo, já que a iniciativa para propor leis sobre Direito Urbanístico é concorrente com o Poder Legislativo.

Sem a participação da comunidade e sem o precedente estudo técnico dos impactos ambientais decorrentes, as leis que versam sobre política de desenvolvimento urbano, são materialmente inconstitucionais, o que se declara face à violação aos arts. 125 e 158, III, da Constituição do Estado.


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, AÇÃO JULGADA PROCEDENTE NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE


Porto Velho, 17 de Agosto de 2020



Desembargador(a) VALTER DE OLIVEIRA substituído por JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL

RELATOR





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