14 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação: APL XXXXX-20.2019.822.0010 RO XXXXX-20.2019.822.0010
Publicado por Tribunal de Justiça de Rondônia
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Publicação
Julgamento
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Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DELINEADAS. RELATO SEGURO E HARMÔNICO DA VÍTIMA E TESTESMUNHA POLICIAL. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE.
Nos crimes afetos à lei Maria da Penha, a palavra da vítima tem relevante valor probatório para manter a condenação, sobretudo quando corroborada pelo depoimento harmônico e coerente da testemunha policial.
Decisão
APELAÇÃO NÃO PROVIDA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE
