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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação: APL XXXXX-20.2019.822.0010 RO XXXXX-20.2019.822.0010

há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DELINEADAS. RELATO SEGURO E HARMÔNICO DA VÍTIMA E TESTESMUNHA POLICIAL. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE.

Nos crimes afetos à lei Maria da Penha, a palavra da vítima tem relevante valor probatório para manter a condenação, sobretudo quando corroborada pelo depoimento harmônico e coerente da testemunha policial.

Decisão

APELAÇÃO NÃO PROVIDA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE
Disponível em: https://tj-ro.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933723287/apelacao-apl-2912020198220010-ro-0000291-2020198220010

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