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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 7057742-08.2019.822.0001 RO 7057742-08.2019.822.0001

ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Julgamento
28 de Setembro de 2020
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Ementa

Apelação. Obrigação de fazer. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Surgimento de vaga, após a expiração do prazo do concurso. prova. Inexistência de direito líquido e certo. Impossibilidade de convocação. Recurso não provido. Quando o não preenchimento da vaga consolida-se após a expiração do prazo de validade do concurso público, inviabiliza-se a aplicação da jurisprudência que prevê, em favor do candidato aprovado fora do número de vagas, a convolação da mera expectativa em direito líquido e certo.

Decisão

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Disponível em: https://tj-ro.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/938107250/apelacao-civel-ac-70577420820198220001-ro-7057742-0820198220001

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