14 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-37.2018.822.0004 RO XXXXX-37.2018.822.0004
Publicado por Tribunal de Justiça de Rondônia
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Julgamento
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Ementa
Apelação. Demanda contra o Estado e o Município. Defensoria Pública. Honorários advocatícios. Possibilidade.
1. Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando litiga contra o próprio ente público ao qual se vincula. (Sum.421 STJ) 2. Na esteira da jurisprudência do STJ é cabível a condenação do Município em honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, eis que não há falar em confusão entre credor e devedor. 3. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser arbitrados em valor fixo e razoável, de acordo com o art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. 4. Apelo parcialmente provido.
Decisão
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