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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-37.2018.822.0004 RO XXXXX-37.2018.822.0004

há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Julgamento

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Ementa

Apelação. Demanda contra o Estado e o Município. Defensoria Pública. Honorários advocatícios. Possibilidade.

1. Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando litiga contra o próprio ente público ao qual se vincula. (Sum.421 STJ) 2. Na esteira da jurisprudência do STJ é cabível a condenação do Município em honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, eis que não há falar em confusão entre credor e devedor. 3. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser arbitrados em valor fixo e razoável, de acordo com o art. 85, §§ 2º e , do CPC. 4. Apelo parcialmente provido.

Decisão

-
Disponível em: https://tj-ro.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/938111403/apelacao-civel-ac-70054073720188220004-ro-7005407-3720188220004

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