Súmula n. 3 do TJ-RO

há 53 anos

Enunciado

É da competência dos Juizados Especiais Criminais o julgamento dos crimes cuja pena cominada em abstrato não ultrapasse a dois anos, apesar do procedimento especial.

Fontes

Referência Legislativa

Lei 9.099/95, art. 61.
Lei 10.259/2001, art. , Parágrafo Único.