Súmula n. 7 do TJ-RO

há 52 anos

Enunciado

A indenização decorrente do seguro obrigatório por danos pessoais pode ser estabelecida em valor equivalente ao salário mínimo, vedada tão-só sua utilização como fator de correção monetária.

Fontes

Referência Legislativa

Lei n. 6.194, de 19/12/1974, art.