Súmula n. 8 do TJ-RO

há 52 anos

Enunciado

Na indenização do seguro obrigatório por acidente de veículos, decorrente de decisão judicial, a correção monetária incide do ajuizamento da ação, se não houve pedido administrativo, e os juros moratórios, da citação.

Fontes

Referência Legislativa