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Tribunal de Justiça de Rondônia
Peça Processual ·
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Petição - tjro - Ação Piso Salarial - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Municipio de Espigao D'Oeste
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA GENÉRICA DA COMARCA DE ESPIGÃO DO OESTE, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA. O MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE , pessoa jurídica de direito público interno...
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Tribunal de Justiça de Rondônia
Peça Processual ·
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Petição - tjro - Ação Cessão de Créditos Não-Tributários - Execução Fiscal - de Municipio de Porto Velho
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE PORTO VELHO-RO. Processo nº: Exequente: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO - RO Executado: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO , já...
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Tribunal de Justiça de Rondônia
Peça Processual ·
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Petição Inicial - tjro - Ação Aēćo de Execuēćo Fiscal (Com Base na Lei 6.830/80) contra Pessoa, pelas Razões de Fato e de Direito a Seguir Expostas - Execução Fiscal - de Municipio de Porto Velho
O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de nmero em 02/08/2017 11:12:43 por Documento assinado por: - Consulte este documento em:...
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