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Jurisprudência · há 14 dias

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 7037750-61.2019.822.0001 RO 7037750-61.2019.822.0001

Apelação cível. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Deflagração de novo certame. Direito subjetivo não reconhecido. Precedentes. 1. O surgimento de novas vaga...

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Jurisprudência · há 14 dias

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0055965-50.2009.822.0101 RO 0055965-50.2009.822.0101

Apelação. Execução fiscal. Extinção pelo pagamento. Quitação do débito em data posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Honorários de advogados inadimplidos. Impossibilidade de extinção. 1. É p...

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Jurisprudência · há 14 dias

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 7054006-84.2016.822.0001 RO 7054006-84.2016.822.0001

Apelação cível. Mandado de segurança. DETRAN. Transferência de veículo. Descumprimento de decisão judicial. 1. Compete ao juízo prolator da decisão judicial desrespeitada a adoção das medidas indut...

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