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há 2 meses
Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação : APL 0004008-60.2016.822.0005 RO 0004008-60.2016.822.0005
Apelação criminal. Incidente de insanidade mental. Semi-imputabilidade. Reconhecimento. Impossibilidade. Afasta-se a semi-imputabilidade quando as provas circunstanciais indicarem que ao tempo do ...
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há 2 meses
Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação : APL 1000465-68.2017.822.0014 RO 1000465-68.2017.822.0014
Apelação. Homícido qualificado. Anulação do júri. Decisão contrária às provas dos autos. Não cabimento. Circunstâncias judiciais. Valoração negativa. Fundamentos inidôneos. Pena-base mitigada de of...
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há 2 meses
Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Habeas Corpus : HC 0005892-71.2018.822.0000 RO 0005892-71.2018.822.0000
Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de ameaça e lesão corporal. Medida socioeducativa de internação. Constrangimento ilegal. Inexistência. Ordem denegada. Mantém-se a medida socioeduca...
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