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Jurisprudência ·
há 4 meses
Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Embargos de Declaração : ED 0006615-79.2012.822.0007 RO 0006615-79.2012.822.0007
Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, os embargos devem ser rejeitados....
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há 4 meses
Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 7000641-97.2016.822.0007 RO 7000641-97.2016.822.0007
Apelação cível. Embargos à execução. Prescrição. Ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. O princípio da causalidade preconiza que aquele que deu causa à propositura da demanda deve responde...
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Tribunal de Justiça de Rondônia
Jurisprudência ·
há 5 meses
Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL : RI 7016160-96.2017.822.0001 RO 7016160-96.2017.822.0001
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO ESTADO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 794/1998 POR VÍCIO DE INICIATIVA....
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