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Jurisprudência · há 3 anos

TJRO • CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA • Auxílio-Alimentação (10304) • XXXXX-36.2022.8.22.0021 • 2 do Tribunal de Justiça de Rondônia

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Inteiro Teor · há 3 anos

TJRO • CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA • Auxílio-Alimentação (10304) • XXXXX-36.2022.8.22.0021 • 2 do Tribunal de Justiça de Rondônia

24/05/2025 Número: XXXXX-36.2022.8.22.0021 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: Buritis - 2a Vara Genérica Última distribuição : 14/07/2022 Valor da causa: R$...
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Peça Processual · há 14 minutos

Petição - tjro - Ação Processo Legislativo - Ação Direta de Inconstitucionalidade - contra Camara Municipal de Porto Velho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR , DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Ação Direta de Inconstitucionalidade O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO , ,...
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